HC 1025031 - DECISAO

HC 1025031 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por ausência de demonstração imediata da ilegalidade; a instância local realizou valoração fático-probatória ao concluir que o paciente não preenche, no momento, o requisito subjetivo para a saída temporária (tempo insuficiente no regime semiaberto, longa pena remanescente e natureza do delito), e tal reexame probatório é incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS SERPA FRANCA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Visita Periódica Ao Lar, Princípio Da Ressocialização, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Saídas Temporárias Visita Periódica Ao Lar Princípio Da Ressocialização Reexame Fático Probatório

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Parties

MATHEUS SERPA FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para reexaminar indeferimento de saída temporária (visita periódica ao lar)
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos para concessão de saídas temporárias (art. 123 LEP)
  3. 3 Aplicação do princípio da ressocialização (art. 1º LEP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por ausência de demonstração imediata da ilegalidade; a instância local realizou valoração fático-probatória ao concluir que o paciente não preenche, no momento, o requisito subjetivo para a saída temporária (tempo insuficiente no regime semiaberto, longa pena remanescente e natureza do delito), e tal reexame probatório é incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se