HC 1019280 - DECISAO

HC 1019280 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a exigência do exame criminológico com base na gravidade concreta do delito, no modus operandi e em dados da execução (reincidência), e há entendimento consolidado no STJ (Súmula 439) admitindo o exame em hipóteses excepcionais e com decisão motivada; além disso, a alteração legislativa (Lei n. 14.843/2024) não se aplica aos crimes anteriores à sua vigência.

Parties
Paciente: THIAGO CASSIMIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Concreta Do Delito, Aplicação Temporal Da Lei
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Concreta Do Delito Aplicação Temporal Da Lei

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Parties

THIAGO CASSIMIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de exigência do exame criminológico em hipóteses excepcionais mediante decisão fundamentada
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a exigência do exame criminológico com base na gravidade concreta do delito, no modus operandi e em dados da execução (reincidência), e há entendimento consolidado no STJ (Súmula 439) admitindo o exame em hipóteses excepcionais e com decisão motivada; além disso, a alteração legislativa (Lei n. 14.843/2024) não se aplica aos crimes anteriores à sua vigência.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se