REsp 2113001 - DECISAO

REsp 2113001 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, determinando a retificação do cálculo da liquidação de penas, por entender que, quando exigido exame criminológico, o requisito subjetivo somente se considera preenchido na data do laudo técnico favorável; ademais, a decisão que defere progressão é declaratória e a data-base para futura progressão é o dia em que preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo) do art.112 da LEP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: CLAUDINEI DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

CLAUDINEI DIAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial (data-base) para fins de progressão de regime quando há necessidade de exame criminológico?
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que defere a progressão de regime (declaratória ou constitutiva)
  3. 3 Momento em que se considera preenchido o requisito subjetivo previsto no art.112 da LEP quando exigido exame criminológico

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, determinando a retificação do cálculo da liquidação de penas, por entender que, quando exigido exame criminológico, o requisito subjetivo somente se considera preenchido na data do laudo técnico favorável; ademais, a decisão que defere progressão é declaratória e a data-base para futura progressão é o dia em que preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo) do art.112 da LEP.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado

Orders

  • Determinar que o Juízo do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 9ª RAJ/SP efetue novos cálculos da pena do recorrido CLAUDINEI DIAS, considerando como data-base para a progressão de regime prisional a data em que comprovado o preenchimento do requisito subjetivo, com a apresentação de exame...
  • Comunique-se.