HC 1024644 - DECISAO

HC 1024644 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão que concedera a progressão ao regime semiaberto, porque a exigência do exame criminológico fundada exclusivamente na gravidade abstrata do delito, na longa pena e na probabilidade de reincidência mostrou-se fundamentação inidônea; além disso, a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência, conforme a Constituição (art. 5º, XL) e jurisprudência do STJ e STF.

Parties
Paciente: EDUARDO LUCAS DE SOUZA MORAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem De Ofício (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj

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Parties

EDUARDO LUCAS DE SOUZA MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem De Ofício (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 quanto ao art. 112, § 1º, da LEP
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão que concedera a progressão ao regime semiaberto, porque a exigência do exame criminológico fundada exclusivamente na gravidade abstrata do delito, na longa pena e na probabilidade de reincidência mostrou-se fundamentação inidônea; além disso, a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência, conforme a Constituição (art. 5º, XL) e jurisprudência do STJ e STF.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão para o regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo das Execuções Penais.