HC 1024577 - DECISAO

HC 1024577 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja meio substitutivo de recurso ordinário, verificou-se, de ofício, flagrante excesso na exigência do exame criminológico, pois nos autos o paciente foi classificado como de bom comportamento carcerário e não ostenta faltas disciplinares, e não houve fundamentação concreta da origem para determinar a prova técnica. Assim, a imposição do exame mostrou-se desarrazoada nas circunstâncias do caso, justificando-se conceder a ordem para que o juízo da execução reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, salvo se houver aspectos desabonadores supervenientes ou se o exame já tiver sido produzido.

Parties
Paciente: MAILSON WESLEY BASILIO VIANA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para determinar que o juízo da execução reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Falta Disciplinar, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Falta Disciplinar Súmula 439/stj +1 more

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Parties

MAILSON WESLEY BASILIO VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como sucedâneo recursal?
  2. 2 É exigível o exame criminológico para progressão de regime no caso concreto?
  3. 3 Pode ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.843/2024 quando mais gravosa?

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja meio substitutivo de recurso ordinário, verificou-se, de ofício, flagrante excesso na exigência do exame criminológico, pois nos autos o paciente foi classificado como de bom comportamento carcerário e não ostenta faltas disciplinares, e não houve fundamentação concreta da origem para determinar a prova técnica. Assim, a imposição do exame mostrou-se desarrazoada nas circunstâncias do caso, justificando-se conceder a ordem para que o juízo da execução reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, salvo se houver aspectos desabonadores supervenientes ou se o exame já tiver sido produzido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para determinar que o juízo da execução reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Conceder a ordem, de ofício, para determinar ao juízo da execução que reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, observando-se que tal reanálise se dará apenas se nenhum aspecto desabonador superveniente houver ocorrido e/ou caso o exame criminológico ainda não tenha sido produzido.