HC 1024937 - DECISAO

HC 1024937 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao condicionar a progressão de regime à realização do exame criminológico sem invocar elementos concretos e recentes da execução que justificassem tal medida; a última falta grave apontada ocorreu em 2019, sendo demasiado antiga, e o juiz de primeiro grau havia comprovado bom comportamento carcerário, razão pela qual restabeleceu-se a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO TEIXEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei, Faltas Disciplinares, Súmulas E Jurisprudência
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Faltas Disciplinares Súmulas E Jurisprudência

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Parties

ALEXSANDRO TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares antigas na concessão de benefícios

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao condicionar a progressão de regime à realização do exame criminológico sem invocar elementos concretos e recentes da execução que justificassem tal medida; a última falta grave apontada ocorreu em 2019, sendo demasiado antiga, e o juiz de primeiro grau havia comprovado bom comportamento carcerário, razão pela qual restabeleceu-se a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
  • Publique-se.