HC 980802 - ACORDAO

HC 980802 - ACORDAO

O indeferimento da progressão de regime foi justificado por exame criminológico que apontou aspectos desfavoráveis, o que, ainda que não vinculante, constitui baliza idônea para afastar o requisito subjetivo; na via estreita do habeas corpus não cabe reexame do conjunto fático-probatório para reformar tal conclusão, razão pela qual não houve constrangimento ilegal.

Parties
Agravante (paciente): JONATHAN DOS SANTOS LIMA; Órgão Recorrido (tribunal a Quo): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Do Conjunto Fático Probatório Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

JONATHAN DOS SANTOS LIMA

Agravante (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Recorrido (tribunal a Quo)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico desfavorável, apesar do bom comportamento carcerário, justifica o indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Se o habeas corpus é meio idôneo para revaloração do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

O indeferimento da progressão de regime foi justificado por exame criminológico que apontou aspectos desfavoráveis, o que, ainda que não vinculante, constitui baliza idônea para afastar o requisito subjetivo; na via estreita do habeas corpus não cabe reexame do conjunto fático-probatório para reformar tal conclusão, razão pela qual não houve constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publicar-se; intimar-se