REsp 2189175 - DECISAO

REsp 2189175 - DECISAO

Por reconhecer que a reincidência específica em crime equiparado a hediondo, ainda que formalmente declarada apenas em uma das condenações, alcança todas as penas da mesma natureza na fase de execução, deve ser aplicada a fração de 60% prevista no art. 112, VII, da LEP para fins de progressão de regime; assim, mantida a decisão do Tribunal de origem, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ANDERSON LUIZ GOMES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Unificação De Penas, Fração De Cumprimento Para Progressão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Unificação De Penas Fração De Cumprimento Para Progressão

Case Brief

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Parties

ANDERSON LUIZ GOMES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica em crime hediondo deve ser considerada na fase de execução penal e estender-se sobre a totalidade das penas para fins de cálculo da progressão de regime
  2. 2 Qual percentual (60% ou 40%) deve ser aplicado para a progressão de regime em caso de reincidência específica por tráfico de drogas equiparado a hediondo

Ratio Decidendi

Por reconhecer que a reincidência específica em crime equiparado a hediondo, ainda que formalmente declarada apenas em uma das condenações, alcança todas as penas da mesma natureza na fase de execução, deve ser aplicada a fração de 60% prevista no art. 112, VII, da LEP para fins de progressão de regime; assim, mantida a decisão do Tribunal de origem, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.