HC 1024556 - DECISAO

HC 1024556 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: a jurisprudência consolidada do STJ e do STF estabelece que a data-base para nova progressão de regime é o dia em que se preencheu o último requisito exigido pelo art. 112 LEP; no caso, o exame criminológico, realizado em data posterior, implementou o requisito subjetivo, razão por que o Tribunal estadual corretamente fixou aquela data como termo inicial para futura progressão.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO ALVES DE BAPTISTA; Órgão Coator: 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Termo Inicial, Natureza Declaratória Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Termo Inicial Natureza Declaratória Da Decisão

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Parties

PAULO SERGIO ALVES DE BAPTISTA

Paciente

5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial (data-base) para fins de nova progressão de regime
  2. 2 se a decisão que defere a progressão tem natureza constitutiva ou meramente declaratória
  3. 3 se o exame criminológico fixa o termo inicial ao ser concluído ou apenas declara fato preexistente

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: a jurisprudência consolidada do STJ e do STF estabelece que a data-base para nova progressão de regime é o dia em que se preencheu o último requisito exigido pelo art. 112 LEP; no caso, o exame criminológico, realizado em data posterior, implementou o requisito subjetivo, razão por que o Tribunal estadual corretamente fixou aquela data como termo inicial para futura progressão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.