HC 1024623 - DECISAO

HC 1024623 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o juízo de origem e o Tribunal estadual aplicaram corretamente a Súmula Vinculante n.56 e os parâmetros do RE 641.320/RS, verificando existência de vaga em regime semiaberto na comarca de Navegantes/Itajaí e facultando ao apenado a opção de permanecer no Pará; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado que justifique a concessão do habeas corpus liminar.

Parties
Paciente: LUCIANO NUNES AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Semiaberto Harmonizado, Súmula Vinculante 56, Falta De Vagas, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, RE 641.320/rs
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Regime Semiaberto Harmonizado Súmula Vinculante 56 Falta De Vagas Monitoramento Eletrônico +2 more

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Parties

LUCIANO NUNES AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula Vinculante 56 em face da falta de vagas
  2. 2 Possibilidade de cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado em outro estado
  3. 3 Ordem de providências prevista no RE 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o juízo de origem e o Tribunal estadual aplicaram corretamente a Súmula Vinculante n.56 e os parâmetros do RE 641.320/RS, verificando existência de vaga em regime semiaberto na comarca de Navegantes/Itajaí e facultando ao apenado a opção de permanecer no Pará; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado que justifique a concessão do habeas corpus liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.