HC 1024404 - DECISAO

HC 1024404 - DECISAO

Embora a impetração não devesse ser conhecida por configurar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque as decisões de primeiro e segundo grau determinaram a realização de exame criminológico sem fundamentação idônea baseada em elementos concretos do histórico prisional recente, valendo-se apenas da gravidade abstrata do delito e de faltas antigas; a obrigatoriedade da Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente aos delitos anteriores à sua vigência; assim, determinou-se que o juízo das execuções analise o pedido de progressão sem aguardar o laudo criminológico.

Parties
Paciente: MARCELO ALVES DE MIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (impetração Substitutiva De Recurso Próprio, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para que o juízo das execuções analise o pedido de progressão de regime sem aguardar o laudo do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei (novatio Legis in Pejus), Fundamentação Idônea
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei (novatio Legis in Pejus) Fundamentação Idônea

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Parties

MARCELO ALVES DE MIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (impetração Substitutiva De Recurso Próprio, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz da execução exigir exame criminológico como condição para progressão de regime quando o delito foi praticado antes da vigência da Lei n. 14.843/2024?
  2. 2 A decisão que determina exame criminológico foi adequadamente fundamentada com elementos concretos do histórico prisional do reeducando?
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico.

Ratio Decidendi

Embora a impetração não devesse ser conhecida por configurar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque as decisões de primeiro e segundo grau determinaram a realização de exame criminológico sem fundamentação idônea baseada em elementos concretos do histórico prisional recente, valendo-se apenas da gravidade abstrata do delito e de faltas antigas; a obrigatoriedade da Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente aos delitos anteriores à sua vigência; assim, determinou-se que o juízo das execuções analise o pedido de progressão sem aguardar o laudo criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para que o juízo das execuções analise o pedido de progressão de regime sem aguardar o laudo do exame criminológico.

Orders

  • Determinar ao juízo das execuções que analise o pleito de progressão de regime formulado pela defesa sem a necessidade de aguardar o retorno do laudo de exame criminológico.