HC 1024004 - DECISAO

HC 1024004 - DECISAO

Parties
Paciente: IGOR SALLES MARIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Da Impetração; Concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1º Grau
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Concessão De Ofício (art. 647 a Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +1 more

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Parties

IGOR SALLES MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Da Impetração; Concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1º Grau

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da nova redação do art.112, §1º da LEP
  2. 2 Obrigatoriedade da realização do exame criminológico para concessão da progressão de regime
  3. 3 Uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio