HC 1019736 - DECISAO

HC 1019736 - DECISAO

Havendo reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, e após a unificação das penas, os efeitos da reincidência estendem-se à execução de todas as condenações dessa mesma natureza, impondo o cumprimento de 60% da pena para fins de progressão de regime; não se verifica ilegalidade nos cálculos aplicados pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: WELVE OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0001655-28.2025.8.26.0520)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Unificação De Penas, Frações Para Progressão, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Unificação De Penas Frações Para Progressão Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

WELVE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0001655-28.2025.8.26.0520)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se, na fase de execução, a reincidência específica em crime hediondo ou equiparado alcança a totalidade das penas unificadas relativas a delitos da mesma natureza
  2. 2 Qual a fração da pena exigida para progressão de regime no caso de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Se deve ser aplicado 2/5 (40%) ou 3/5 (60%) para fins de progressão no caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, e após a unificação das penas, os efeitos da reincidência estendem-se à execução de todas as condenações dessa mesma natureza, impondo o cumprimento de 60% da pena para fins de progressão de regime; não se verifica ilegalidade nos cálculos aplicados pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.