HC 1025062 - DECISAO

HC 1025062 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime em razão do histórico de evasão por aproximadamente cinco anos e da prática de novos crimes, demonstrando falta de autodisciplina; não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus e a via estreita do writ não admite revolvimento fático-probatório, devendo a liminar ser indeferida.

Parties
Paciente: FLAVIO VINICIUS DE ARAUJO ADAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Livramento Condicional, Fugas/evadir Se Do Sistema Prisional, Faltas Graves, Exame Criminológico, Resolução SAP N. 144/2010
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Livramento Condicional Fugas/evadir Se Do Sistema Prisional Faltas Graves +2 more

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Parties

FLAVIO VINICIUS DE ARAUJO ADAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime
  2. 2 Poder do juiz das execuções em valorar atestado de boa conduta e demais elementos do caso concreto
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime em razão do histórico de evasão por aproximadamente cinco anos e da prática de novos crimes, demonstrando falta de autodisciplina; não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus e a via estreita do writ não admite revolvimento fático-probatório, devendo a liminar ser indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.