HC 1024981 - DECISAO

HC 1024981 - DECISAO

Houve ilegalidade porque a decisão que exigiu exame criminológico baseou-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir sem indicar elementos concretos da execução, não atendendo à exigência jurisprudencial de fundamentação por gravidade concreta ou dados da execução; ademais, a exigência generalizada prevista no § 1º do art. 112 (Lei n. 14.843/2024) configura novatio legis in pejus e não pode retroagir, razão pela qual foi concedida liminar para afastar a exigência do exame e restaurar a decisão do juízo de execução.

Parties
Paciente: LEONARDO BARBOSA SOARES DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de realização do exame criminológico e restaurar a decisão do juízo da execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade De Lei, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade De Lei Fundamentação Judicial

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Parties

LEONARDO BARBOSA SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da imposição de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito, longa pena ou reincidência justificam a perícia
  3. 3 Efeitos da alteração do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 14.843/2024 e sua aplicação retroativa

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade porque a decisão que exigiu exame criminológico baseou-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir sem indicar elementos concretos da execução, não atendendo à exigência jurisprudencial de fundamentação por gravidade concreta ou dados da execução; ademais, a exigência generalizada prevista no § 1º do art. 112 (Lei n. 14.843/2024) configura novatio legis in pejus e não pode retroagir, razão pela qual foi concedida liminar para afastar a exigência do exame e restaurar a decisão do juízo de execução.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de realização do exame criminológico e restaurar a decisão do juízo da execução.

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Restaurar a decisão de origem (fls. 321/323)