HC 1022200 - DECISAO

HC 1022200 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ter sido manejado em substituição a recurso próprio, mas, exercendo-se a faculdade prevista no art. 647-A do CPP, conferiu-se ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu a progressão de regime, porque a Corte de origem condicionou a progressão à realização do exame criminológico com base apenas na nova legislação (inaplicável à condenação), na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem apontar elementos concretos da execução que justificassem a medida, o que configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ALAN DE SOUZA PROENÇA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Sorocaba - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico Prévio, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Aplicação Temporal De Lei Penal Nova, Concessão De Ofício (art. 647 a Cpp), Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Prévio Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Aplicação Temporal De Lei Penal Nova Concessão De Ofício (art. 647 a Cpp) +2 more

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Parties

ALAN DE SOUZA PROENÇA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte

Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Sorocaba - SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de exigência prévia de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 14.843/2024 a condenações anteriores (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ter sido manejado em substituição a recurso próprio, mas, exercendo-se a faculdade prevista no art. 647-A do CPP, conferiu-se ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu a progressão de regime, porque a Corte de origem condicionou a progressão à realização do exame criminológico com base apenas na nova legislação (inaplicável à condenação), na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem apontar elementos concretos da execução que justificassem a medida, o que configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.
  • Comunique-se.