HC 1021748 - DECISAO

HC 1021748 - DECISAO

O habeas corpus é incabível na via excepcional quanto ataca decisão denegatória de liminar proferida por relator, por força da Súmula 691 do STF; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula no caso concreto, ademais o feito já foi incluído em pauta, e a determinação de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos dos autos.

Parties
Paciente: DIEMERSON FIRMINO SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
indeferida liminarmente; mandamus incabível por supressão de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691 STF Supressão De Instância +1 more

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Parties

DIEMERSON FIRMINO SANTOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por relator
  2. 2 necessidade de exame criminológico para avaliação de requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 possível supressão de instância ao antecipar julgamento colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incabível na via excepcional quanto ataca decisão denegatória de liminar proferida por relator, por força da Súmula 691 do STF; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula no caso concreto, ademais o feito já foi incluído em pauta, e a determinação de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos dos autos.

Court Disposition

indeferida liminarmente; mandamus incabível por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.