AREsp 2962029 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida que indeferiu a progressão de regime está concretamente fundamentada: o exame criminológico foi desfavorável diante de histórico prisional conturbado, múltiplas faltas disciplinares graves e indícios de envolvimento com facção, o que demonstra a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 112 da LEP, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite tal valoração.

Parties
Agravante: JURANDIR GOMES DE ALMEIDA; Parte Contrária: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JURANDIR GOMES DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Contrária

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por suposto reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal e requisitos para progressão de regime
  3. 3 necessidade ou não do exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida que indeferiu a progressão de regime está concretamente fundamentada: o exame criminológico foi desfavorável diante de histórico prisional conturbado, múltiplas faltas disciplinares graves e indícios de envolvimento com facção, o que demonstra a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 112 da LEP, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite tal valoração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.