HC 1009869 - ACORDAO

HC 1009869 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o paciente passou a ser reincidente específico em crime equiparado a hediondo em razão de nova condenação por tráfico de drogas, de modo que, nos termos do art.112, VII, da LEP (na redação da Lei 13.964/2019), exige-se o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime, e não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus substitutivo.

Parties
Agravante/paciente: PAULO HENRIQUE ROCHA DE LIMA; Relator: Reynaldo Soares da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Fração Para Cálculo De Pena (art.112, VII, Lep)
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Habeas Corpus Fração Para Cálculo De Pena (art.112, Vii, Lep)

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE ROCHA DE LIMA

Agravante/paciente

Reynaldo Soares da Fonseca

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 incidência do art.112, VII, da LEP (60%) para reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado
  3. 3 efeito da reincidência na unificação da execução das penas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o paciente passou a ser reincidente específico em crime equiparado a hediondo em razão de nova condenação por tráfico de drogas, de modo que, nos termos do art.112, VII, da LEP (na redação da Lei 13.964/2019), exige-se o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime, e não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada que aplicou a fração de 60% para fins de progressão de regime