RHC 221118 - DECISAO

RHC 221118 - DECISAO

A obrigação de realizar exame criminológico não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à Lei n. 14.843/2024, e as decisões das instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea para exigir o exame com base em elementos abstratos; por isso, deu‑se provimento ao recurso para determinar que o juízo das execuções analise o pedido de progressão de regime sem aguardar o laudo criminológico.

Parties
Recorrente / Impetrante: JESSICA SILVA; Tribunal De Origem / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Indulto, Retroatividade Da Lei, Remição
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Indulto Retroatividade Da Lei Remição

Case Brief

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Parties

JESSICA SILVA

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A obrigação de realizar exame criminológico não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à Lei n. 14.843/2024, e as decisões das instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea para exigir o exame com base em elementos abstratos; por isso, deu‑se provimento ao recurso para determinar que o juízo das execuções analise o pedido de progressão de regime sem aguardar o laudo criminológico.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar ao juízo das execuções que analise o pleito de progressão de regime formulado pela defesa, sem a necessidade de aguardar o retorno do laudo de exame criminológico.
  • Publique‑se.