HC 1015988 - DECISAO

HC 1015988 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi deferida a progressão do regime prisional do paciente em 30/07/2025, motivo pelo qual reconheceu-se a prejudicialidade da impetração, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: GABRIEL DOREA NOVAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Princípio Da Individualização Da Pena, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Súmula Vinculante N. 26
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Princípio Da Individualização Da Pena Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Súmula Vinculante N. 26

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Parties

GABRIEL DOREA NOVAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime quando presentes os requisitos do art. 112 da LEP
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (possível novatio legis in pejus)
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para a realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi deferida a progressão do regime prisional do paciente em 30/07/2025, motivo pelo qual reconheceu-se a prejudicialidade da impetração, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.