HC 1024284 - DECISAO

HC 1024284 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal na exigência do exame criminológico quando aplicado a condenações anteriores à vigência da lei que o instituiu, por constituir novatio legis in pejus; ademais o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao determinar a perícia sem invocar elementos concretos e recentes da execução que justificassem tal exigência, de modo que foi restabelecida a decisão de primeira instância que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: JOSÉ ALFREDO DE GOES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Requisito Subjetivo Da Progressão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Requisito Subjetivo Da Progressão

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Parties

JOSÉ ALFREDO DE GOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (e ocorrência de menção a Lei n. 14.483/2024 no acórdão)
  3. 3 Aferição do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal na exigência do exame criminológico quando aplicado a condenações anteriores à vigência da lei que o instituiu, por constituir novatio legis in pejus; ademais o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao determinar a perícia sem invocar elementos concretos e recentes da execução que justificassem tal exigência, de modo que foi restabelecida a decisão de primeira instância que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que concedeu a progressão ao regime aberto.
  • Publique-se.