HC 1012878 - DECISAO

HC 1012878 - DECISAO

Houve equívoco na interpretação do boletim informativo quanto à prática de crime durante a execução; comprovada a ausência de motivos concretos para a realização do exame criminológico, reconsidero a decisão agravada e concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova e célere análise do pedido de progressão ao regime aberto com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem a necessidade de realização de exame criminológico.

Parties
Agravante: WESLEY CIONE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido em juízo de retratação; reconsiderada a decisão monocrática e concedida a ordem de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Súmulas E Precedentes
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WESLEY CIONE RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Peculiaridades do caso que autorizam a realização do exame criminológico
  3. 3 Interpretação de boletim informativo sobre prática de crime durante a execução

Ratio Decidendi

Houve equívoco na interpretação do boletim informativo quanto à prática de crime durante a execução; comprovada a ausência de motivos concretos para a realização do exame criminológico, reconsidero a decisão agravada e concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova e célere análise do pedido de progressão ao regime aberto com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem a necessidade de realização de exame criminológico.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido em juízo de retratação; reconsiderada a decisão monocrática e concedida a ordem de ofício.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão ao regime aberto do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.