REsp 2191829 - DECISAO

REsp 2191829 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024 possui natureza material e, por constituir novatio legis in pejus, não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; o exame criminológico só pode ser exigido quando houver fundamentação concreta nos autos; como o recorrido preencheu os requisitos objetivo e subjetivo e não havia elementos concretos a justificar o exame, a progressão de regime foi devida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: apenado (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Temporal Da Lei
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Aplicação Temporal Da Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

apenado (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica da Lei n. 14.843/2024 (material ou processual)
  2. 2 exigência do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 possui natureza material e, por constituir novatio legis in pejus, não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; o exame criminológico só pode ser exigido quando houver fundamentação concreta nos autos; como o recorrido preencheu os requisitos objetivo e subjetivo e não havia elementos concretos a justificar o exame, a progressão de regime foi devida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.