AREsp 2982628 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porque a controvérsia exige reexame do conjunto fático-probatório acerca do requisito subjetivo (boa conduta) para progressão de regime, hipótese em que incide o óbice da Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Reabilitação De Conduta, Bis in Idem, Súmula 7/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Reabilitação De Conduta Bis in Idem Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 112, § 7º, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Possibilidade de nova imposição de prazo de reabilitação de conduta após regressão de regime (bis in idem)
  3. 3 Insuscetibilidade de reexame do requisito subjetivo em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porque a controvérsia exige reexame do conjunto fático-probatório acerca do requisito subjetivo (boa conduta) para progressão de regime, hipótese em que incide o óbice da Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.