HC 1002593 - DECISAO

HC 1002593 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de habeas substitutivo de recurso; subsidiariamente, verificou-se que não há constrangimento ilegal, pois a exigência do exame criminológico foi devidamente motivada pelo Tribunal de origem em razão da prática de duas faltas médias reabilitadas recentemente (07/01/2025) e em consonância com a Súmula 439 do STJ e a jurisprudência que permite exame quando fundamentado nas peculiaridades do caso.

Parties
Paciente: KAYO CALADO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439 Do STJ, Lei Nº 14.843/2024, Individualização Da Pena, Reabilitação De Faltas Disciplinares
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 Do STJ Lei Nº 14.843/2024 Individualização Da Pena +1 more

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Parties

KAYO CALADO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 relevância e reabilitação de faltas disciplinares para o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de habeas substitutivo de recurso; subsidiariamente, verificou-se que não há constrangimento ilegal, pois a exigência do exame criminológico foi devidamente motivada pelo Tribunal de origem em razão da prática de duas faltas médias reabilitadas recentemente (07/01/2025) e em consonância com a Súmula 439 do STJ e a jurisprudência que permite exame quando fundamentado nas peculiaridades do caso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se