HC 1033595 - DECISAO

HC 1033595 - DECISAO

O STJ concluiu que não ficou demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício da ordem: reafirmou que a Lei nº 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência, mas também reconheceu que o exame criminológico é admissível quando a instância de execução, com fundamentação concreta sobre fatos ocorridos na execução (por exemplo, falta disciplinar relativamente recente), o exigir; por tais razões, não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROGERIO REIS VANDERLEI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj Habeas Corpus

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Parties

ROGERIO REIS VANDERLEI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público

Interessado/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não ficou demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício da ordem: reafirmou que a Lei nº 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência, mas também reconheceu que o exame criminológico é admissível quando a instância de execução, com fundamentação concreta sobre fatos ocorridos na execução (por exemplo, falta disciplinar relativamente recente), o exigir; por tais razões, não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.