HC 999942 - ACORDAO

HC 999942 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência de exame criminológico com base em elementos concretos (histórico criminal conturbado e falta disciplinar reabilitada recentemente), não sendo aplicável retroativamente a Lei n. 14.843/2024 ao caso, de modo que o atestado de boa conduta não bastou para determinar a progressão de regime.

Parties
Agravante: JADY DESIREE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão denegatória do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Justificativa Concreta Para Exame, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Disciplina Carcerária
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Justificativa Concreta Para Exame Atestado De Boa Conduta Carcerária Disciplina Carcerária

Case Brief

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Parties

JADY DESIREE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Valor probatório do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência de exame criminológico com base em elementos concretos (histórico criminal conturbado e falta disciplinar reabilitada recentemente), não sendo aplicável retroativamente a Lei n. 14.843/2024 ao caso, de modo que o atestado de boa conduta não bastou para determinar a progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão denegatória do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que determinou a realização do exame criminológico