HC 1022175 - DECISAO

HC 1022175 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao exigir o exame criminológico com base na aplicação da Lei nº 14.843/2024 e em fundamentação genérica (gravidade abstrata, longa pena). Para condenações anteriores à vigência da Lei nº 14.843/2024 não se pode aplicar retroativamente norma mais gravosa; além disso, o exame criminológico é admissível apenas quando justificado por elementos concretos da execução. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o juízo da execução analise o requisito subjetivo independentemente do exame criminológico.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ALVES DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (mérito)
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar nova análise do requisito subjetivo para progressão de regime independentemente do exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Lei Nº 14.843/2024, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Lei Nº 14.843/2024 Súmula 439/stj +1 more

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Parties

ALEXANDRE ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade e obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da Lei 14.843/2024

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao exigir o exame criminológico com base na aplicação da Lei nº 14.843/2024 e em fundamentação genérica (gravidade abstrata, longa pena). Para condenações anteriores à vigência da Lei nº 14.843/2024 não se pode aplicar retroativamente norma mais gravosa; além disso, o exame criminológico é admissível apenas quando justificado por elementos concretos da execução. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o juízo da execução analise o requisito subjetivo independentemente do exame criminológico.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar nova análise do requisito subjetivo para progressão de regime independentemente do exame criminológico

Orders

  • não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  • conceder a ordem de ofício