HC 1021920 - DECISAO

HC 1021920 - DECISAO

Denegou‑se a ordem porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a condição de reincidência específica do paciente, e a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento da reincidência na fase de execução, estendendo seus efeitos à totalidade das penas e justificando a aplicação da fração de 3/5 (60%) para progressão de regime.

Parties
Paciente: AMOM ROBERTO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação Do Cálculo De Penas, Reincidência, Unificação De Penas, Lei De Execução Penal Art. 111, Lei De Execução Penal Art. 112, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retificação Do Cálculo De Penas Reincidência Unificação De Penas Lei De Execução Penal Art. 111 +2 more

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Parties

AMOM ROBERTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o cálculo das penas pode ser retificado para aplicar percentuais distintos de progressão por condenação
  2. 2 Se a reincidência pode ser reconhecida na fase de execução e incidir sobre a totalidade das penas
  3. 3 Se, reconhecida reincidência específica em crime hediondo, deve ser exigido o cumprimento de 3/5 (60%) para progressão de regime

Ratio Decidendi

Denegou‑se a ordem porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a condição de reincidência específica do paciente, e a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento da reincidência na fase de execução, estendendo seus efeitos à totalidade das penas e justificando a aplicação da fração de 3/5 (60%) para progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.