HC 1033592 - DECISAO

HC 1033592 - DECISAO

Embora o exame criminológico não seja requisito obrigatório para progressão de regime, o juiz ou tribunal pode determiná-lo em hipóteses excepcionais quando as circunstâncias concretas do cumprimento da pena assim o exigirem; no caso concreto, o Tribunal de origem constatou histórico prisional com diversas faltas disciplinares e desempenho de trabalho/estudo esporádico, o que constitui fundamentação idônea para determinar a realização do exame criminológico, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WAGNER MONTEIRO DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Falta Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Falta Disciplinar

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Parties

WAGNER MONTEIRO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei nº 14.843/24 a fatos anteriores (retroatividade in pejus)
  3. 3 Fundamentação idônea para determinação de exame criminológico nas execuções penais

Ratio Decidendi

Embora o exame criminológico não seja requisito obrigatório para progressão de regime, o juiz ou tribunal pode determiná-lo em hipóteses excepcionais quando as circunstâncias concretas do cumprimento da pena assim o exigirem; no caso concreto, o Tribunal de origem constatou histórico prisional com diversas faltas disciplinares e desempenho de trabalho/estudo esporádico, o que constitui fundamentação idônea para determinar a realização do exame criminológico, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.