HC 1008720 - ACORDAO

HC 1008720 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não rebateu adequadamente o fundamento principal do indeferimento liminar, que se baseou no entendimento consolidado do STJ de que a reincidência específica pode ser reconhecida na execução e aplicada sobre a totalidade das penas unificadas para fins de progressão de regime, sendo, portanto, aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/paciente: GEDERSON APARECIDO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental — Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Unificação De Penas, Súmula 182/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Unificação De Penas Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GEDERSON APARECIDO MARQUES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental — Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 percentual da progressão de regime
  2. 2 incidência da reincidência específica sobre a totalidade das penas unificadas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não rebateu adequadamente o fundamento principal do indeferimento liminar, que se baseou no entendimento consolidado do STJ de que a reincidência específica pode ser reconhecida na execução e aplicada sobre a totalidade das penas unificadas para fins de progressão de regime, sendo, portanto, aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.