HC 1033578 - DECISAO

HC 1033578 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante, tendo em vista que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela não implementação do requisito subjetivo para progressão de regime (com base em histórico carcerário e revogação de livramento condicional), sendo vedado ao STJ, na via estreita do habeas corpus, reavaliar o conjunto fático-probatório; ademais, aplica-se a jurisprudência de que faltas disciplinares anteriores podem ser consideradas sem limitação temporal.

Parties
Paciente: FRANCISCO FLORIO; Impetrante: Ministério Público estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Em Sede De Habeas Corpus)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Nº 14.843/2024, Falta Disciplinar Grave, Livramento Condicional, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Nº 14.843/2024 Falta Disciplinar Grave Livramento Condicional +1 more

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Parties

FRANCISCO FLORIO

Paciente

Ministério Público estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Em Sede De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa ou não da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 alcance do habeas corpus estreito quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante, tendo em vista que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela não implementação do requisito subjetivo para progressão de regime (com base em histórico carcerário e revogação de livramento condicional), sendo vedado ao STJ, na via estreita do habeas corpus, reavaliar o conjunto fático-probatório; ademais, aplica-se a jurisprudência de que faltas disciplinares anteriores podem ser consideradas sem limitação temporal.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.