HC 1033602 - DECISAO

HC 1033602 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a decisão do TJSP determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea baseada em faltas disciplinares graves ocorridas durante a execução da pena (abandono de regime e não retorno de saída temporária), e o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio; por isso, o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: MARCELO MARQUES DA SILVA JUNIOR; Órgão Julgador Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024, Art. 112, §1º Da Lei De Execução Penal, Princípio Da Individualização Da Pena, Constrangimento Ilegal, Faltas Disciplinares
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024 Art. 112, §1º Da Lei De Execução Penal Princípio Da Individualização Da Pena +2 more

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Parties

MARCELO MARQUES DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus em lugar de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024/alteração do art.112 §1º da LEP
  3. 3 Necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a decisão do TJSP determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea baseada em faltas disciplinares graves ocorridas durante a execução da pena (abandono de regime e não retorno de saída temporária), e o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio; por isso, o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.