HC 993645 - ACORDAO

HC 993645 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar omissão, sem efeitos modificativos, porque o entendimento aplicado no acórdão embargado está em conformidade com o Tema 1.196 do STJ, que distingue progressão de regime de livramento condicional e afasta a aplicação de combinação de leis no tempo capaz de modificar tal entendimento; decisões do STF em recursos mencionados não afastam o precedente qualificado do STJ, de modo que o acórdão deve ser mantido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar omissão; acórdão mantido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Combinação De Leis No Tempo, Omissão, Tema 1.196, Reincidência Genérica
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Combinação De Leis No Tempo Omissão Tema 1.196 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão embargado
  2. 2 interpretação à luz de princípios constitucionais (separação dos poderes, legalidade, retroatividade da lei penal mais benéfica)
  3. 3 aplicação do Tema 1.196 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar omissão, sem efeitos modificativos, porque o entendimento aplicado no acórdão embargado está em conformidade com o Tema 1.196 do STJ, que distingue progressão de regime de livramento condicional e afasta a aplicação de combinação de leis no tempo capaz de modificar tal entendimento; decisões do STF em recursos mencionados não afastam o precedente qualificado do STJ, de modo que o acórdão deve ser mantido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar omissão; acórdão mantido.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanear omissão.
  • Mantém-se o acórdão embargado.