HC 1033628 - DECISAO

HC 1033628 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime ao exame criminológico com base em lei posterior à prática delitiva, sem demonstrar elementos concretos e recentes da execução que justificassem a exigência; a nova legislação (Lei n. 14.843/2024) deve ser aplicada apenas aos crimes praticados durante sua vigência, de modo que não podia ser imposta ao caso, impondo-se o restabelecimento da decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ALEXANDRE BATISTA ARLINDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Recorrente (ministério Público Estadual): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

ALEXANDRE BATISTA ARLINDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Recorrente (ministério Público Estadual)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime nos termos da Lei nº 14.843/2024?
  2. 2 Pode a nova redação do art. 112, §1º, da Lei de Execução Penal ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência?
  3. 3 Houve excesso do Tribunal de origem ao determinar exame criminológico sem elementos concretos da execução?

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime ao exame criminológico com base em lei posterior à prática delitiva, sem demonstrar elementos concretos e recentes da execução que justificassem a exigência; a nova legislação (Lei n. 14.843/2024) deve ser aplicada apenas aos crimes praticados durante sua vigência, de modo que não podia ser imposta ao caso, impondo-se o restabelecimento da decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto do paciente.
  • Determinar a publicação e intimação ("Publique-se. Intimem-se.")