HC 1034044 - DECISAO

HC 1034044 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência, em respeito ao art. 5º, XL da CF e ao art. 2º do CP; ademais, a determinação do Tribunal de Justiça de submeter o paciente ao exame criminológico careceu de fundamentação idônea (baseada apenas em uma falta média isolada e já reabilitada), justificando a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão de primeiro grau que deferiu a progressão.

Parties
Paciente: EVENTON DUARTE RAFAEL; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar o restabelecimento da decisão de primeiro grau
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Concreta, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVENTON DUARTE RAFAEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Existência de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência, em respeito ao art. 5º, XL da CF e ao art. 2º do CP; ademais, a determinação do Tribunal de Justiça de submeter o paciente ao exame criminológico careceu de fundamentação idônea (baseada apenas em uma falta média isolada e já reabilitada), justificando a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão de primeiro grau que deferiu a progressão.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar o restabelecimento da decisão de primeiro grau

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 0008772-67.2025.8.26.0521
  • Determinar o restabelecimento da decisão de primeiro grau (Juízo das Execuções) que deferiu a progressão de regime