HC 1034046 - DECISAO

HC 1034046 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que a exigência de exame criminológico não pode fundamentar-se em elementos abstratos como a gravidade do crime ou tempo de pena restante, nem em avaliação criminológica anterior sem elementos concretos; o exame só é admissível quando a decisão estiver fundamentada em fatos ocorridos durante a execução penal. Na falta de fundamentação concreta no acórdão coator, houve flagrante ilegalidade, justificando a cassação do acórdão e a determinação de que o Juízo das Execuções aprecie imediatamente o pedido de progressão dispensando o exame.

Parties
Paciente: L. L. da S.; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício; Não Conhecimento E Cassação Do Acórdão Coator)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Irretroatividade, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Irretroatividade Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

L. L. da S.

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício; Não Conhecimento E Cassação Do Acórdão Coator)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime após alteração legislativa (Lei n. 14.843/2024)
  2. 2 Incidência do art. 112, §1º da LEP e sua aplicabilidade temporal
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que a exigência de exame criminológico não pode fundamentar-se em elementos abstratos como a gravidade do crime ou tempo de pena restante, nem em avaliação criminológica anterior sem elementos concretos; o exame só é admissível quando a decisão estiver fundamentada em fatos ocorridos durante a execução penal. Na falta de fundamentação concreta no acórdão coator, houve flagrante ilegalidade, justificando a cassação do acórdão e a determinação de que o Juízo das Execuções aprecie imediatamente o pedido de progressão dispensando o exame.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado

Orders

  • Cassar o acórdão coator
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais aprecie desde logo o pedido de progressão ao regime semiaberto, dispensando a realização de exame criminológico