HC 1033577 - DECISAO

HC 1033577 - DECISAO

O Tribunal concluiu haver constrangimento ilegal no acórdão do Tribunal de origem porque este extrapolou as exigências legais ao negar a progressão com base sobretudo na gravidade abstrata dos delitos, reincidência e faltas disciplinares antigas, sem apontar elementos concretos e recentes da execução que comprovassem a falta do requisito subjetivo; ademais, a exigência generalizada do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente às condenações anteriores à sua vigência. Assim, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão do juízo das execuções que deferiu a progressão.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Bom Comportamento Carcerário, Fundamentação Idônea, Periculosidade
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Bom Comportamento Carcerário +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Existência de fundamentação idônea para cassar progressão deferida pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu haver constrangimento ilegal no acórdão do Tribunal de origem porque este extrapolou as exigências legais ao negar a progressão com base sobretudo na gravidade abstrata dos delitos, reincidência e faltas disciplinares antigas, sem apontar elementos concretos e recentes da execução que comprovassem a falta do requisito subjetivo; ademais, a exigência generalizada do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente às condenações anteriores à sua vigência. Assim, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão do juízo das execuções que deferiu a progressão.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no Agravo de Execução Penal n. 0007385-17.2025.8.26.0521
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto