HC 1033596 - DECISAO

HC 1033596 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP, que, fundamentado em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (abandono de regime/ não retorno de saída temporária, recaptura, condenações e faltas disciplinares, ainda que reabilitadas), determinou a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime, em conformidade com jurisprudência do STJ; ademais, o writ não é via adequada para revolver questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: GABRIEL SILVA DE MORAES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Princípio Da Individualização Da Pena, Falta Disciplinar, Reabilitação De Faltas
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Princípio Da Individualização Da Pena Falta Disciplinar +1 more

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Parties

GABRIEL SILVA DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP, que, fundamentado em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (abandono de regime/ não retorno de saída temporária, recaptura, condenações e faltas disciplinares, ainda que reabilitadas), determinou a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime, em conformidade com jurisprudência do STJ; ademais, o writ não é via adequada para revolver questões fático-probatórias.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.