HC 1033603 - DECISAO

HC 1033603 - DECISAO

Por se tratar de fatos praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, a nova exigência de exame criminológico constitui norma mais gravosa e não pode ser aplicada retroativamente; além disso, a imposição do exame pelo Tribunal estadual careceu de fundamentação concreta relativa à execução penal, apoiando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, insuficientes para justificar a diligência, daí se restabelece a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: CLEBER TELES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei/parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena +1 more

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Parties

CLEBER TELES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Fiscal Da Lei/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Fundamentação necessária para a determinação do exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

Por se tratar de fatos praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, a nova exigência de exame criminológico constitui norma mais gravosa e não pode ser aplicada retroativamente; além disso, a imposição do exame pelo Tribunal estadual careceu de fundamentação concreta relativa à execução penal, apoiando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, insuficientes para justificar a diligência, daí se restabelece a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.
  • Publique-se e intimem-se.