HC 1034050 - DECISAO

HC 1034050 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus em razão da falta de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o mérito (negativa de prestação jurisdicional), determinando, de ofício, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: DANIEL BENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; determino retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

DANIEL BENTO DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus para afastar exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre o mérito da impetração e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Supressão de instância e inadequação da via recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus em razão da falta de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o mérito (negativa de prestação jurisdicional), determinando, de ofício, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; determino retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade.

Orders

  • Determinar retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator.
  • Publique-se e intimem-se.