HC 1032066 - DECISAO

HC 1032066 - DECISAO

O indeferimento da progressão de regime pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação idônea, e a norma introduzida pela Lei nº 14.843/2024 que imporia exame criminológico não é aplicável retroativamente por constituir novatio legis in pejus; verificado o preenchimento dos requisitos legais e a ausência de fundamentação suficiente para negar a benesse, concede-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que autorizou a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: JEFFERSON MOTA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Habeas Corpus
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Parties

JEFFERSON MOTA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Pode-se indeferir progressão de regime sem a realização do exame criminológico?
  2. 2 É aplicável retroativamente a alteração do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal (Lei nº 14.843/2024) que impõe exame criminológico?

Ratio Decidendi

O indeferimento da progressão de regime pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação idônea, e a norma introduzida pela Lei nº 14.843/2024 que imporia exame criminológico não é aplicável retroativamente por constituir novatio legis in pejus; verificado o preenchimento dos requisitos legais e a ausência de fundamentação suficiente para negar a benesse, concede-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que autorizou a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime semiaberto
  • Publique-se e intimem-se