HC 1031853 - DECISAO

HC 1031853 - DECISAO

O writ foi conhecido e indeferido liminarmente em razão de supressão de instância: a decisão atacada é monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, o que impede o conhecimento do habeas corpus no STJ por ausência de exaurimento da instância competente.

Parties
Paciente: FLAVIA LUZIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Exaurimento De Instância, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Exaurimento De Instância Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

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Parties

FLAVIA LUZIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração do writ
  3. 3 fundamentação para imposição de exame criminológico na progressão de regime

Ratio Decidendi

O writ foi conhecido e indeferido liminarmente em razão de supressão de instância: a decisão atacada é monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, o que impede o conhecimento do habeas corpus no STJ por ausência de exaurimento da instância competente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal