HC 1016203 - DECISAO

HC 1016203 - DECISAO

Apesar da inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso próprio), verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão que manteve o indeferimento da progressão com base na ausência de proposta de trabalho e na gravidade abstrata/longa pena, em desacordo com precedentes do STJ e com a interpretação temperada do art.114, I, da LEP diante da realidade brasileira; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido à luz dos requisitos legais e dos elementos concretos da execução.

Parties
Paciente: CRISTIANO DO NASCIMENTO MARTINS; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da Execução Penal (Juízo das Execuções Criminais); Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Cassar Acórdão E Determinar Reapreciação Do Pedido De Progressão De Regime
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão de regime do executado
Legal Topics
Progressão De Regime, Prova De Trabalho, Interpretação Do Art. 114, I, Da LEP, Concessão De Ordem De Ofício, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Prova De Trabalho Interpretação Do Art. 114, I, Da LEP Concessão De Ordem De Ofício In Dubio Pro Societate

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Parties

CRISTIANO DO NASCIMENTO MARTINS

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Juízo da Execução Penal (Juízo das Execuções Criminais)

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Cassar Acórdão E Determinar Reapreciação Do Pedido De Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 exigência de comprovação de proposta de emprego para progressão ao regime aberto

Ratio Decidendi

Apesar da inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso próprio), verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão que manteve o indeferimento da progressão com base na ausência de proposta de trabalho e na gravidade abstrata/longa pena, em desacordo com precedentes do STJ e com a interpretação temperada do art.114, I, da LEP diante da realidade brasileira; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido à luz dos requisitos legais e dos elementos concretos da execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão de regime do executado

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Cassar o acórdão coator