HC 1032532 - DECISAO

HC 1032532 - DECISAO

A instância estadual exigiu exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, fundamentos insuficientes por não estarem vinculados a elementos concretos da execução penal; ademais, o crime foi praticado antes da inovação legislativa que alterou o art. 112 da LEP, de modo que a exigência do exame não se impunha retroativamente, razão pela qual se cassou a determinação do exame criminológico e se restabeleceu a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: MURILO HENRIQUE DE CAMPOS; Órgão Prolator Do Acórdão/instância Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar E Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal De Lei Penal, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Boa Conduta Carcerária, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal De Lei Penal Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Boa Conduta Carcerária Individualização Da Pena

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Parties

MURILO HENRIQUE DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/instância Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade ou não do exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e sua incidência sobre crimes praticados antes de sua vigência
  3. 3 Fundamentação idônea relacionada à execução penal para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

A instância estadual exigiu exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, fundamentos insuficientes por não estarem vinculados a elementos concretos da execução penal; ademais, o crime foi praticado antes da inovação legislativa que alterou o art. 112 da LEP, de modo que a exigência do exame não se impunha retroativamente, razão pela qual se cassou a determinação do exame criminológico e se restabeleceu a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Cassação da determinação de realização de exame criminológico antes de novo pronunciamento judicial sobre a progressão de regime
  • Restabelecimento da decisão de origem que concedeu a progressão ao regime semiaberto