HC 1033285 - DECISAO

HC 1033285 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituto de recurso ordinariamente cabível e por não haver demonstrada coação ilegal flagrante; ademais, o acórdão do Tribunal de Justiça está suficientemente fundamentado ao determinar exame criminológico com base em elementos concretos da execução (falta disciplinar grave, reincidência e histórico prisional), de modo que a via estreita do habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: ALISSON HERBERT SILVA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Judicial

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Parties

ALISSON HERBERT SILVA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 exigência de exame criminológico e possível aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituto de recurso ordinariamente cabível e por não haver demonstrada coação ilegal flagrante; ademais, o acórdão do Tribunal de Justiça está suficientemente fundamentado ao determinar exame criminológico com base em elementos concretos da execução (falta disciplinar grave, reincidência e histórico prisional), de modo que a via estreita do habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se