HC 1033614 - DECISAO

HC 1033614 - DECISAO

Indeferimento liminar por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO ALHAMBRA BARBI SCAPIN; Órgão Apontado Como Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Por Esta Corte; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Habeas Corpus Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO EDUARDO ALHAMBRA BARBI SCAPIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Apontado Como Coator

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Por Esta Corte; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na análise de pedidos de progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 aplicabilidade e possibilidade de superação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 supressão de instância e esgotamento da jurisdição da instância de origem

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.