HC 1033575 - DECISAO

HC 1033575 - DECISAO

Não se percebe ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ofício do habeas corpus, porque o acórdão impugnado determinou exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elemento concreto ocorrido na execução da pena (fuga recente), a Lei n. 14.843/2024 mostrou-se inaplicável retroativamente ao caso e a jurisprudência do STJ admite a realização do exame quando devidamente motivada; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DANILO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Falta Grave, Lei N. 14.843/2024, Súmula 439 Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Falta Grave Lei N. 14.843/2024 Súmula 439 Do STJ

Case Brief

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Parties

DANILO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exame criminológico nos termos da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se percebe ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ofício do habeas corpus, porque o acórdão impugnado determinou exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elemento concreto ocorrido na execução da pena (fuga recente), a Lei n. 14.843/2024 mostrou-se inaplicável retroativamente ao caso e a jurisprudência do STJ admite a realização do exame quando devidamente motivada; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.