HC 1033074 - DECISAO

HC 1033074 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a decisão de origem fundamentou-se em fato concreto (falta disciplinar média em 23/2/2025) cuja reabilitação não ocorria na data da decisão impugnada (7/7/2025), de modo que o requisito subjetivo exigido pelo art.112 da LEP não estava preenchido; ademais, o STJ entende que não é via adequada, no habeas corpus, para reexaminar matéria que exigiria dilação probatória, e não foi imposta a realização de exame criminológico, apenas o retorno ao regime mais gravoso.

Parties
Paciente: JEFERSON ARAÚJO DE NEGREIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0007730-80.2025.8.26.0521)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Exame Criminológico
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Exame Criminológico

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Parties

JEFERSON ARAÚJO DE NEGREIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0007730-80.2025.8.26.0521)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 se preenchido o requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 cabimento do habeas corpus para revisar decisão do Juízo das execuções fundada em dados concretos sobre comportamento carcerário
  3. 3 se foi determinada realização de exame criminológico ou apenas o retorno ao regime mais gravoso

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a decisão de origem fundamentou-se em fato concreto (falta disciplinar média em 23/2/2025) cuja reabilitação não ocorria na data da decisão impugnada (7/7/2025), de modo que o requisito subjetivo exigido pelo art.112 da LEP não estava preenchido; ademais, o STJ entende que não é via adequada, no habeas corpus, para reexaminar matéria que exigiria dilação probatória, e não foi imposta a realização de exame criminológico, apenas o retorno ao regime mais gravoso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.